O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma recomendação direcionada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Açailândia (SAAE) para que cesse práticas abusivas relacionadas à cobrança dos custos de instalação de hidrômetros e acessórios, bem como à cobrança por estimativa na ausência desses dispositivos nos imóveis dos consumidores.
A medida foi adotada em resposta a representações apresentadas na Ouvidoria Geral do Ministério Público, que denunciaram a prática abusiva por parte do SAAE de Açailândia em relação à cobrança dos custos de instalação de hidrômetros e acessórios, além da realização de cobranças por estimativa quando não há hidrômetros instalados nos imóveis.
O SAAE de Açailândia foi notificado a acatar a recomendação no prazo de 10 (dez) dias úteis e a informar quais medidas serão adotadas para cumprir as determinações. O não cumprimento da recomendação pode resultar no ajuizamento de ações legais cabíveis.