O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão, instaurou um procedimento administrativo para monitorar de perto a implementação e utilização do diário eletrônico pela Câmara de Vereadores de Matões.
A iniciativa visa avaliar a situação e tomar as medidas apropriadas, incluindo a possível instauração de ações civis ou penais, caso seja necessário.
O diário eletrônico é uma ferramenta que pode trazer maior agilidade e eficiência na divulgação de informações relevantes para a população, como atos e decisões do poder legislativo local.
Vale ressaltar que, antes da instauração deste procedimento, houve a verificação no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) para evitar a duplicidade de ações com o mesmo objetivo.
Uma vez certificada a situação conforme o item 3 da Portaria, os autos serão analisados novamente para a emissão de uma Recomendação à Câmara de Vereadores. Essa recomendação visa abordar as irregularidades informadas no ofício 5262023 do CAOP-PROAD, buscando solucionar as questões identificadas e promover a adequada utilização do diário eletrônico, em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.