Foi aprovada, em primeiro turno, uma proposta na Câmara Municipal de São Luís que aumenta o percentual das emendas a que cada vereador terá direito no ano de 2023.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá fixar em 2% a parcela da Receita Corrente Líquida (RCL) destinada ao pagamento de emendas impositivas. Antes, o valor era o equivalente a 1,2% da RCL. Desse total, metade será destinada a ações e programas na área de Saúde.
A medida foi adotada após o Congresso aprovar um aumento do percentual das emendas parlamentares em relação ao Orçamento Geral da União, após a declaração de inconstitucionalidade das emendas do relator pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em São Luís, o projeto deverá ser aprovado em segundo turno antes da apreciação do Orçamento Municipal para 2023.