O prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus (Republicanos), é alvo de inquérito civil que apura possíveis irregularidades no manuseio do Diário Oficial do município.
Segundo informações, o Ministério Público do maranhão (MPMA) constatou que o Diário Oficial do Município de Santa Inês não atende a uma série de requisitos estabelecidos.
O gestor será notificado para que apresente no prazo de 10 dias esclarecimentos sobre o fato e apresente fotocópia da Lei Municipal nº 021/2021.
Entre várias exigências do MP, cabe a Felipe dos Pneus comprovar que o Diário Oficial do Município de Santa Inês atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa do TCE/MA nº 70/2021 e se as publicações oficiais em meio eletrônico atendem aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
O MP também exigiu que nos dias úteis em que não houver atos oficiais para publicação, o diário veicule normalmente com a inscrição “sem atos oficiais a publicar nesta data” (art. 5º);
O sistema também terá que disponibilizar as publicações em formato eletrônico, inclusive em dados abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações, além de possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquinas (art. 8º).