Ex-funcionários da prefeitura de São José de Ribamar que queiram correr atrás das suas indenizações de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, conforme determina o Estatuto do Servidor Público Municipal, podem enviar o cadastro para o seguinte e-mail:
Clique aqui, baixe o formulário, preencha e encaminhe para o e-mail acima, que está sendo acompanhado pelos advogados interessados na cais.
A exoneração indiscriminada e à margem do Estatuto do Servidor Público Municipal de centenas de ribamarenses vai parar na Justiça. Segundo informações, um grupo de advogados vai propor um número expressivo de ações indenizatórias contra a Prefeitura de São José de Ribamar.
A informação da exoneração em massa foi postada por este blog em primeira mão. Relembre aqui.
Para os advogados do “#indenizasaojosederibamar”, o prefeito Julho Matos, ao publicar o Decreto 01/2021, levado a efeito a partir de 4 de janeiro deste ano, exonerando servidores, coletivamente, sem a respectiva indenização de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, violou direito previsto no próprio estatuto do servidor público Municipal, mesmo para aqueles que exerciam cargos em comissão.
“O ato jurídico, que restou na nomeação desses servidores, foi legítimo e, absolutamente, legal, o que, por si só, induz a indenização de férias, previstas no Estatuto do Servidor Público, tanto na modalidade proporcional como integral, vez que o gozo de férias referente ao período aquisitivo de 2020, aconteceria, inevitavelmente, no exercício de 2021. Como isso não foi possível face à exoneração ‘decretada’ pelo prefeito, o Município deveria indenizar e, ao não fazê-lo, será condenado”, destaca o advogado Euclides Borges, bastante otimista.
Há uma expectativa, que a soma das ações indenizatórias, contra a Prefeitura de São José de Ribamar, deve ultrapassar a casa dos 5 milhões de reais.
Maiores informações pelo email:[email protected]