O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) anunciou a prorrogação do prazo final para a entrega das prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2023. A medida, estabelecida pela Portaria TCE/MA Nº 270, visa proporcionar mais tempo aos gestores públicos para a verificação minuciosa de documentos e informações antes do envio, com o intuito de evitar a recusa de prestação em desconformidade com as normas estabelecidas.
Conforme a nova determinação, os gestores públicos têm até o dia 12 de abril para encaminhar suas prestações de contas ao órgão de controle externo. Essas prestações devem ser submetidas através do Sistema de Prestação de Contas Eletrônica (E-PCA), disponível na página oficial do TCE na internet.