Às vésperas de deixar o comando da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), o secretário Márcio Honaiser (PDT) intensificou a distribuição de uma publicação impressa na qual utiliza os programas sociais do Governo do Estado para fazer propaganda de sua atuação pessoal frente a essas ações.
De saída, o secretário fere o princípio da impessoalidade e, provavelmente, comete abuso de poder econômico.
A publicação, uma espécie de folder contendo fotos do próprio Hoaniser e textos relativos aos programas do Governo, está sendo distribuída nos restaurantes populares administrados pela Sedes, conforme vídeo abaixo.
A Constituição, em seu artigo 37, determina que a Administração Pública e seus agentes devem obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Os atos administrativos devem ser imparciais, inibindo quaisquer privilégios, interesses e discriminações, e deverão assegurar a defesa do interesse público sobre o privado.
Pela Lei da Ficha Limpa, a situação de Honaiser só piora. Com base em seu artigo 22, ele deve ser denunciado por “abuso do poder econômico, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício” de sua futura candidatura.