Uma investigação coloca a presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, Noir Santo Reis, do PDT, como principal alvo do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Segundo informações, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, o Portal da Transparência da Casa Legislativa consta classificado como “Não atende com as exigências de transparência prevista no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº. 101/2000”, conforme Relatórios de Transparência nº. 663/2022.
Segundo o Ministério Público, não pode alegar dificuldades nos requisitos para preencher corretamente o Portal da Transparência, tendo em vista que a CGU desenvolveu o sistema “E-Ouv Municípios”, que é de fácil manuseio e não requer do órgão ou entidade aderente qualquer tipo de instalação, já que se trata de uma plataforma web gratuita, para que possam instituir canais de recebimento, análise e resposta de manifestações de usuários de serviços públicos.