O prefeito de Primeira Cruz, Nilson do Cassó, do Republicanos, está sendo pressionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) a se cadastrar imediatamente, pelos meios legais, para o recebimento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).
A pressão vem após o próprio gestor informar por meio do ofício 043/2022-GAB/PREF, sobre a ausência de regularização do FIA, carecendo, assim, de implementação.
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, FIA, constitui fundo especial com quatro fontes principais de receitas: doações e repasses de contribuintes do Imposto de Renda; multas administrativas; indenizações decorrentes de ofensa a direitos difusos e coletivos e previsão orçamentária do ente federado.
A lei municipal nº 130 de 08 de dezembro de 2017 estabeleceu a atribuição do CMDCA em Primeira Cruz para gerir o FIA juntamente com a Gerência Executiva de Desenvolvimento Social.