Uma denúncia anônima protocolada na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, informa que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Sem partido), optou por não conceder o recesso natalino dos servidores municipais.
Segundo o documento, trata-se de “representação sigilosa em face do município de São Luís dando conta da ausência de concessão do recesso natalino por essa municipalidade em descumprimento ao que determina a lei nº 4615/2006 – Estatuto do Servidor Público do Município de São Luís.”
A decisão vai de encontro ao art. 321 e parágrafos da Lei nº 4615/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal) que determina: “O servidor público municipal fará jus a um recesso de 06 (seis) dias úteis imediatamente anterior ou posterior ao dia 25 (vinte e cinco) de dezembro.”
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito Eduardo Braide que observe as disposições legais constantes do Estatuto do Servidor Público, independente de ocorrer ou não a concessão de ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro.
O não cumprimento do estatuto ensejará a tomada das medidas judiciais e extrajudiciais para seu cumprimento forçado e responsabilização dos agentes públicos.