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Assembleia do MA pede ao STF fim de paralisia que trava escolha de conselheiros do TCE

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A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou, nesta quarta-feira (2), uma nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o desbloqueio do processo que impede a nomeação de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

Na manifestação, a Casa afirma que o motivo original da ação judicial já não existe, pois as leis estaduais foram corrigidas e até o partido autor da ação, o Solidariedade, reconheceu que não há mais qualquer irregularidade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionaram no mesmo sentido, confirmando a legalidade do processo.

Apesar disso, o andamento continua travado no Supremo, segundo a Assembleia, por causa da entrada indevida de terceiros estranhos à causa. Um dos exemplos citados é o de uma advogada de Minas Gerais que tentou intervir no processo sem representar nenhuma entidade relacionada ao tema.

A Assembleia denunciou que a ação virou “palco político”, usado por adversários para tumultuar e impedir o funcionamento institucional do Estado.

A petição pede que o STF reconheça a perda de objeto da ação e autorize a retomada da escolha dos conselheiros do TCE, reforçando que a Constituição deve ser cumprida, e não instrumentalizada como ferramenta de disputa política.

Alexandre de Moraes absolve morador de rua acusado de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu Jeferson França da Costa Figueiredo, 31 anos, de acusações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. A decisão, publicada na última sexta-feira (3), acatou os argumentos da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral da República (PGR), que apontaram ausência de provas quanto à intenção de Jeferson de participar de um golpe de Estado. Segundo os autos, Jeferson, morador de rua e andarilho, havia se dirigido ao acampamento em frente ao Quartel-General do Exército para pedir comida dois dias antes da invasão e foi preso em 9 de janeiro.

O caso de Jeferson é o quinto de absolvição entre os 1.552 processos decorrentes dos episódios antidemocráticos, que contabilizam 371 condenações, 527 acordos de não persecução penal e 155 prisões em regime provisório ou definitivo. O desfecho ocorre às vésperas de uma cerimônia no Palácio do Planalto em memória aos dois anos dos atos golpistas.

O evento, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcará a reincorporação de 21 obras de arte restauradas após os danos sofridos na invasão, incluindo o quadro As Mulatas, de Di Cavalcanti, e um relógio suíço do século XVII. Autoridades, movimentos sociais e especialistas participarão do chamado “Abraço da Democracia”, destacando o compromisso com a preservação do patrimônio cultural e os valores democráticos.

Josimar Maranhãozinho e Bolsonaro travam batalha pelo controle do PL no Maranhão

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O Maranhão se tornou o cenário de uma disputa política acirrada dentro do PL, partido que liderou o ranking de prefeituras no estado.  O embate envolve o deputado Josimar Maranhãozinho, líder local do PL, e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Após as eleições municipais, que consolidaram a vitória do PL em 40 prefeituras no Maranhão, Bolsonaro intensificou as cobranças contra Josimar, acusando-o de envolvimento em esquemas de corrupção.

A pressão culminou na destituição de Detinha, esposa de Josimar, do comando do PL Mulher no estado, movimento que gerou reações negativas dentro do partido e alimentou a tensão entre as duas figuras. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Josimar, relacionada a um possível esquema de desvio de emendas parlamentares, ampliou ainda mais o clima de confronto.  O deputado rejeitou as acusações e afirmou que sua liderança no Maranhão está segura, confiando na continuidade do apoio de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.

No entanto, a destituição de Detinha e o risco de desfiliação de prefeitos alinhados a Josimar evidenciam a crescente divisão interna do partido.  Diante disso, aliados começaram a cogitar o lançamento de Detinha para o Senado em 2026, como uma forma de consolidar a influência do casal na política maranhense.

PGR recorre de decisão de Toffoli sobre multa bilionária da J&F

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A Procuradoria-Geral da República, sob a liderança de Paulo Gonet, finalmente tomou medidas em relação à decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões imposta à J&F, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que havia confessado práticas corruptas.

O recurso apresentado ao STF na segunda (5) contesta inicialmente a distribuição do caso a Toffoli. A PGR argumenta que o caso da J&F não tem relação com o processo original, que envolve a anulação das condenações do presidente Lula.

Se destaca que o acordo de leniência da J&F não foi negociado pelos procuradores da Lava Jato, incluindo os de Curitiba, que tradicionalmente lidavam com casos relacionados à operação. Portanto, a PGR argumenta que o caso deveria ser redistribuído para outro ministro do STF.

A petição da J&F baseou-se na decisão que beneficiou Lula após a Operação Spooging, que se fundamentou em provas obtidas pela invasão dos telefones celulares do ex-juiz da Lava Jato e atual senador Sergio Moro, além de procuradores da Lava Jato.

O hacker Walter Delgatti Netto obteve as conversas que invalidaram as provas em 2019.

Outro ponto abordado no recurso é a solicitação para que a decisão de Toffoli seja suspensa enquanto outro relator assume e analisa a petição da J&F. Caso o primeiro pedido não seja acatado, a PGR busca a reconsideração da decisão do ministro.

O processo da J&F está sendo conduzido sob sigilo no STF, e o teor exato do recurso da PGR não foi divulgado publicamente.

Empresário alvo da PF após mensagens golpistas foi fiador de Augusto Aras na PGR

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Meyer Joseph Nigri, um dos empresários que foram alvo da operação da Polícia Federal (PF) na terça-feira (23) contra suspeitos de defender um golpe de estado em caso de vitória de Lula, foi o fiador da ida de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR).

Dono da construtora Tecnisa, Nigri é uma liderança importante da comunidade judaica e amigo de Augusto Aras, que assumiu a PGR pelas mãos de Jair Bolsonaro (PL) mesmo sem estar entre os indicados para o cargo por meio da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) – tradição que era respeitada desde 2003.

O próprio Aras fez questão de ressaltar a proximidade com Nigri em seu discurso de posse na PGR.

“Ficaria difícil para mim nominar cada amigo. Então peço vênia para, em nome de Meyer Nigri, cumprimentar a todos presentes, especialmente aos amigos da Bahia aos quais não teria como nominar um a um e a todos os colegas e amigos aqui presente”, disse Aras à ocasião.

Barroso envia à PGR acusação criminal de familiares de vítimas da Covid contra Bolsonaro

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso encaminhou à Procuradoria-Geral da República uma acusação contra o presidente Jair Bolsonaro feita pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19.

O grupo afirma que o presidente cometeu nove crimes na gestão da pandemia da Covid:

  • perigo para a vida ou saúde de outrem;
  • subtração, ocultação ou inutilização material de salvamento;
  • epidemia com resultado morte;
  • infração de medida sanitária preventiva;
  • charlatanismo;
  • incitação ao crime;
  • falsificação de documento particular;
  • emprego irregular de verbas públicas;
  • prevaricação (agir ou se omitir como funcionário público, contrariando a lei, para obter vantagem pessoal).

“Da petição inicial, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação”, escreveu Barroso.

A associação apresentou ao Supremo uma ação penal privada subsidiária da pública – tipo de processo previsto na Constituição quando não há ação do Ministério Público no prazo legal.

No pedido, o grupo justifica o pedido sustentando que houve “inércia” da Procuradoria-Geral da República. Eles também argumentam que apresentaram representações ao MP e pediram informações sobre o andamento do caso, que ficou sem resposta.

A associação cita ainda a apresentação do relatório final da CPI da Covid no Senado, sobre o qual tentaram obter informações na PGR, sem sucesso.

“A inércia (formal e material) do Procurador-Geral da República, em tal contexto, é induvidosa e deixa aberto o caminho para o oferecimento da presente queixa-crime subsidiária”, declaram.

O grupo também menciona no documento “as inúmeras condutas do Presidente da República reveladoras de sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar, frustrar e sabotar o processo de enfrentamento da pandemia da Covid-19”.