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MP apura possível dano ao erário em Pastos Bons

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar a regularidade do pagamento de remuneração integral à servidora pública Sônia Maria Pereira Rêgo durante licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 2019 a 2024, no município de Pastos Bons.

A medida foi adotada após informações técnicas da Secretaria Municipal de Finanças indicarem que não foi aplicado o desconto de um terço previsto na legislação municipal a partir do quarto mês de afastamento, o que pode ter resultado em pagamentos superiores ao devido.

Segundo o MP, os cálculos contábeis apresentados pela prefeitura apontam um possível dano ao erário, enquanto a justificativa da Secretaria Municipal de Educação, baseada no princípio da irredutibilidade salarial, foi considerada sem respaldo legal ou jurisprudencial para afastar a aplicação da norma municipal.

Diante dos indícios de autoria e materialidade de possível irregularidade, o órgão converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar a investigação e verificar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

MP vai fiscalizar carga horária de professores da rede municipal de Pastos Bons

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O Ministério Público do Maranhão converteu uma Notícia de Fato em procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades envolvendo servidores da educação de Pastos Bons.

A investigação trata de suspeitas sobre descumprimento de carga horária, desvio de função e pagamento de profissionais sem comprovação do efetivo exercício do magistério.

Relatório de diligência confirmou o vínculo e a lotação de 14 servidores citados na denúncia, mas não foi possível atestar presencialmente a atuação em sala de aula.

Informações da Secretaria Municipal de Educação apontaram ausência de fiscalização de professores permutados com outros municípios e casos de carga horária reduzida baseada em supostas decisões judiciais.

O procedimento também verificará se os pagamentos feitos com recursos do FUNDEB obedecem às exigências legais e se há compatibilidade de horários em situações de acúmulo de vínculos.

MP apura contratos da Saúde em Pastos Bons

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou o Inquérito Civil nº 000394-062/2025 para investigar possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo Município de Pastos Bons com a empresa SOS Hospitalar Comércio e Representações, representada por Aleandro Gonçalves Passarinho.

A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 000394-062/2025, que identificou relação contratual contínua, vultosa e ininterrupta entre as partes no período de 2021 a 2025. Conforme despacho de conversão e desmembramento, o procedimento foi instaurado para analisar especificamente as contratações ocorridas até o exercício de 2023.

O objeto do inquérito é verificar a regularidade na execução contratual e no pagamento de despesas públicas relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, incluindo o Contrato nº 286/2023, decorrente da Adesão nº 09/2023 à ARP nº 033/2022, além de outros ajustes firmados entre 2021 e 2023.

O Ministério Público fundamenta a medida na atribuição constitucional de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, com o objetivo de apurar eventual dano aos cofres públicos e assegurar a correta aplicação dos recursos na área da saúde.