O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu recomendação ao Município de Estreito para a exoneração de ocupantes de cargos em comissão que estariam em desacordo com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A medida é direcionada ao prefeito Leoarren Túlio de Sousa Cunha e decorre de apuração realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 1076-509/2025, que identificou possíveis práticas de nepotismo e nomeações sem qualificação técnica adequada.
Segundo o MP, foram constatadas nomeações para cargos estratégicos, como a Secretaria de Limpeza Pública e a Secretaria Adjunta de Turismo, ocupados por pessoas com apenas nível médio de escolaridade e vínculo de parentesco direto com agentes políticos, situação considerada abusiva pelo órgão ministerial.
O MPMA destacou que as nomeações violam a Súmula Vinculante nº 13 e os Temas 1000 e 1010 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem qualificação técnica, vedam nepotismo, inclusive cruzado e impõem critérios rígidos para cargos comissionados. A recomendação fixa prazo de 10 dias para exoneração de casos de nepotismo e 30 dias para afastamento de nomeados sem formação compatível com a função.