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MP recomenda ao SAAE de Açailândia o fim de cobranças abusivas

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma recomendação direcionada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Açailândia (SAAE) para que cesse práticas abusivas relacionadas à cobrança dos custos de instalação de hidrômetros e acessórios, bem como à cobrança por estimativa na ausência desses dispositivos nos imóveis dos consumidores.

A medida foi adotada em resposta a representações apresentadas na Ouvidoria Geral do Ministério Público, que denunciaram a prática abusiva por parte do SAAE de Açailândia em relação à cobrança dos custos de instalação de hidrômetros e acessórios, além da realização de cobranças por estimativa quando não há hidrômetros instalados nos imóveis.

O SAAE de Açailândia foi notificado a acatar a recomendação no prazo de 10 (dez) dias úteis e a informar quais medidas serão adotadas para cumprir as determinações. O não cumprimento da recomendação pode resultar no ajuizamento de ações legais cabíveis.

Após denúncias, MP investiga precariedade em escolas de três municípios maranhenses

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) iniciou uma investigação para apurar a precariedade das escolas municipais em três municípios do estado: Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto e Belágua.

A ação visa acompanhar de perto tanto a estrutura física quanto a situação dos profissionais nas escolas dessas localidades ao longo do ano de 2023.

A investigação teve início após denúncias que alertaram sobre as condições insatisfatórias em que essas escolas se encontram. O objetivo é avaliar a adequação das instalações, bem como as condições de trabalho dos educadores e o impacto que a falta de infraestrutura pode ter no processo de ensino e aprendizagem.

Para dar prosseguimento à investigação, a Notícia de Fato registrada com o número SIMP n. 000667-052/2023 foi convertida em um Procedimento Administrativo. Isso permitirá uma análise mais detalhada das questões que envolvem a educação nessas localidades.

MP investiga fraudes na Prefeitura de Peritoró

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O prefeito de Peritoró, conhecido como Dr. Júnior e filiado ao Partido Progressista (PP), está sob investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A investigação foi iniciada em resposta a informações recebidas pela Promotoria de Justiça, que levantam suspeitas de irregularidades e fraudes no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município.

O inquérito tem como objetivo apurar a possível prática de irregularidades pela Prefeitura Municipal de Peritoró no que diz respeito ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público está trabalhando em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social para assegurar que o Fundo seja regularizado e operado de acordo com a legislação.

Todos os órgãos envolvidos na investigação foram notificados e têm um prazo de 10 dias para fornecer informações detalhadas sobre as ações tomadas em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Isso inclui a prestação de informações financeiras, planejamento para os anos de 2022 e 2023 e quaisquer outras informações relevantes.

Prefeito enfrenta denúncias devido à precária infraestrutura das ruas em Açailândia

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A administração do prefeito Aluízio (Republicanos) enfrenta denúncias sérias devido à péssima infraestrutura das ruas no município de Açailândia.

As queixas da população em relação às condições precárias das vias públicas levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a tomar medidas em busca de soluções.

Os residentes do bairro residencial Juscelino Kubitscheck têm sofrido as consequências de uma infraestrutura deficiente. As ruas carentes de pavimentação adequada, repletas de buracos profundos, e as condições climáticas desfavoráveis têm causado problemas como acúmulo de lama e poeira, comprometendo significativamente a qualidade de vida dos moradores.

Diante das denúncias e preocupações apresentadas pelos cidadãos, o Ministério Público do Maranhão decidiu agir. A Notícia de Fato que tratava das reclamações foi convertida em um Procedimento Administrativo.

Promotora aciona a Justiça contra show de Wesley Safadão em Zé Doca

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A promotora de Justiça da Comarca de Zé Doca, Rita de Cássia Pereira Souza, tomou uma medida enérgica ao acionar a Justiça em relação à realização de um show do cantor Wesley Safadão como parte das comemorações do aniversário da cidade.

Essa decisão ocorreu após a Prefeitura Municipal ignorar uma recomendação anterior do Ministério Público, que alertava para o uso de recursos públicos na contratação da maior atração da festa. Estima-se que o show de Safadão custará aos cofres públicos do município a quantia de R$ 700 mil.

Na ação judicial, a promotora de Justiça destaca a contradição entre os gastos elevados com as festividades e a recente manifestação de prefeitos, intitulada “Sem FPM não dá”, em virtude da significativa diminuição dos valores do Fundo Municipal de Participação (FPM). O município de Zé Doca também participou ativamente desse movimento.

A petição inicial apresentada pela promotora ressalta que em 30 de agosto de 2023, a cidade de Zé Doca teve que paralisar suas atividades nos órgãos públicos municipais, incluindo unidades básicas de saúde, em resposta à redução dos valores do Fundo Municipal de Participação, um movimento que recebeu o nome de “SEM FPM NÃO DÁ”.

O juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, concedeu um prazo de 72 horas para que o Município se manifeste sobre a ação judicial. O show de Wesley Safadão está programado para ocorrer no dia 05 de outubro.

MP investiga irregularidades na Câmara de Sítio Novo

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão está investigando a situação dos diários eletrônicos municipais, com foco na Câmara Municipal de Sítio Novo. A análise realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOProad) revelou que o referido diário não atende a alguns requisitos de autenticidade estabelecidos na Instrução Normativa 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Os requisitos em questão incluem a presença de carimbo de tempo e o número ISSN (International Standard Serial Number – Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas). A falta desses elementos compromete a autenticidade das publicações dos atos administrativos da Câmara Municipal.

É importante destacar que a ausência de publicação adequada dos atos administrativos pode levar à inexistência jurídica desses atos, o que afeta sua eficácia legal. Além disso, a desobediência ao cumprimento da lei pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.

Prefeita de Zé Doca é investigada por uso indevido de recursos públicos

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A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha (PL), encontra-se no centro de uma investigação que visa fiscalizar a utilização dos recursos públicos na comemoração do aniversário do município.

A investigação, conduzida pelo MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão, tem como objetivo principal garantir a transparência e a legalidade na aplicação desses recursos.

O procedimento administrativo, registrado sob o número SIMP 1186-265/2023, foi instaurado com base em informações que chegaram ao conhecimento da Promotora de Justiça responsável pelo caso, indicando que uma apresentação artística de grande porte está prevista na programação do aniversário da cidade de Zé Doca.

A Promotora de Justiça expediu uma recomendação ao município de Zé Doca, com o intuito de que se abstenha de utilizar tais recursos para organizar e realizar eventos festivos e shows de grande porte, em especial o show agendado com o cantor Wesley Safadão, marcado para o dia 05 de outubro de 2023.

MP investiga doação da VALE de mais de R$ 3 Milhões ao Conselho Municipal de Vitória do Mearim

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) está dedicando especial atenção à aplicação dos recursos no valor de R$ 3.400.625,82 (três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) doados pela empresa VALE SA ao Conselho Municipal do Idoso de Vitória do Mearim.

A decisão de acompanhar de perto o destino desses recursos foi formalizada através de um despacho de prorrogação datado de 21 de setembro de 2023. O objetivo do acompanhamento não se restringe à eventual propositura de uma Ação Civil Pública, mas, em primeiro lugar, busca a apuração minuciosa dos fatos que chegaram ao conhecimento do Ministério Público.

A prorrogação do procedimento administrativo por um período de um ano reflete o compromisso do Ministério Público com a transparência e a responsabilidade na aplicação de recursos públicos e doações por parte de empresas privadas. A comunidade de Vitória do Mearim pode contar com a vigilância do MPMA para garantir que esses recursos sejam utilizados de maneira eficaz e em benefício da comunidade.

MP investiga falha nos repasses previdenciários em São Francisco do Maranhão

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão está conduzindo uma investigação para fiscalizar, acompanhar e promover os descontos e subsequentes repasses das contribuições previdenciárias dos servidores públicos do Município de São Francisco do Maranhão ao regime de previdência social.

A investigação foi iniciada em resposta a uma denúncia apresentada por Adão Roberto Lima da Silva, que relata que o Município de São Francisco do Maranhão não tem efetuado os repasses devidos das contribuições previdenciárias, apesar dos descontos mensais nas remunerações dos servidores públicos.

Essa situação tem acarretado prejuízos tanto aos servidores, que podem enfrentar dificuldades ao buscar aposentadoria ou benefícios previdenciários, quanto ao próprio município, que poderá ser obrigado a pagar os valores devidos no futuro, acrescidos de juros e correções.

No âmbito da investigação, serão solicitadas informações ao Prefeito de São Francisco do Maranhão para esclarecer as razões pelas quais os repasses das contribuições previdenciárias de Adão Roberto Lima da Silva ao INSS não estão sendo efetuados, bem como será requisitado o extrato previdenciário correspondente.

Além disso, o Ministério Público entrará em contato com o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para agendar uma reunião e obter mais informações sobre a situação.

Também será requerido ao INSS o envio dos extratos de contribuição previdenciária dos servidores que têm o Município de São Francisco do Maranhão como empregador desde o ano de 2017. Existem relatos de que, apesar dos descontos mensais, as contribuições previdenciárias não estão sendo registradas nos extratos previdenciários dos servidores.

MP investiga uso indevido de recursos públicos no Aniversário em Zé Doca

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No último domingo (24), a promotora de Justiça da Comarca de Zé Doca, Rita de Cássia Pereira Souza, emitiu uma portaria determinando a instauração de um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na comemoração do aniversário do município de Zé Doca.

A decisão foi tomada devido à programação do aniversário da cidade, marcada para o dia 4 de outubro, que inclui uma apresentação do cantor Wesley Safadão. Safadão recentemente anunciou seu retorno aos palcos, agendando sua primeira apresentação para o dia 29 de setembro. O contrato com o cantor foi firmado no valor de R$ 700 mil, por meio de dispensa de licitação.

Diante disso, a promotora de Justiça do Ministério Público (MP) deseja assegurar a transparência e a adequada aplicação dos recursos públicos nas festividades da cidade.

“Considerando que chegou ao conhecimento desta promotora de Justiça que será realizada uma apresentação artística de grande porte na programação do aniversário da cidade de Zé Doca; RESOLVE I) Converter a notícia de fato SIMP 1186-265/2023 em procedimento administrativo stricto sensu para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na comemoração do aniversário do município de Zé Doca, ficando, desde já nomeado o servidor Evandro Oliveira Maciel, nomeado na forma da lei, independentemente de termo de compromisso, por seu vínculo funcional com o MPMA”, destacou a promotora em sua portaria.

Além disso, no mesmo despacho, foi determinada a expedição de uma recomendação à prefeita Josinha Cunha (PL), com o objetivo de evitar o uso de recursos públicos no pagamento da apresentação artística. A recomendação visa garantir que a gestão municipal não utilize verbas públicas na organização e realização de eventos festivos e shows de grande porte, em especial no show de Wesley Safadão, programado para o dia 5 de outubro de 2023.