MP apura desvio de verbas da saúde em Montes Altos

O MPMA – Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para investigar supostos desvios de verbas destinadas à saúde no município de Montes Altos. A investigação foi instaurada com base em informações detalhadas no protocolo SIMP Notícia de Fato nº 000253-028/2024, que aponta irregularidades na aplicação de recursos públicos da área.

O MPMA justificou a necessidade de intervenção devido ao prazo de tramitação da representação e à relevância das denúncias para a gestão pública municipal. A conversão para procedimento administrativo visa aprofundar as apurações e garantir o acompanhamento ministerial do caso. As autoridades locais ainda não se pronunciaram sobre as suspeitas levantadas.

Irregularidades no Diário Eletrônico da Câmara de Montes Altos estão sob investigação

A regularidade do Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Montes Altos está sendo alvo de atenção do Ministério Público, conforme anúncio oficial.

Diversas leis que abordam a informatização das publicações dos atos oficiais, incluindo a Lei nº 10.520/2002, o art. 48 da LC nº 101/2000, a Lei nº 12.547/2011, a Lei nº 13.979/2020 e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas), destacam a importância desse processo.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAOProad realizou uma análise detalhada dos diários eletrônicos municipais. Em relação ao Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Montes Altos, identificou-se que o referido diário não atende a alguns requisitos de autenticidade conforme estabelecido na Instrução Normativa 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Tais requisitos incluem a presença de carimbo de tempo (art. 3º, parágrafo II) e ISSN (International Standard Serial Number – Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas) (art. 3º, parágrafo VII).

A ausência de publicação dos atos administrativos pode acarretar sua inexistência jurídica e, consequentemente, a falta de eficácia até que sejam devidamente publicados. A não conformidade com o cumprimento rigoroso da lei pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, levando a consequências legais.

Diante desse cenário, foi instaurado um Procedimento Administrativo para acompanhar e corrigir as possíveis irregularidades no Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Montes Altos. Como parte desse procedimento, será expedido um ofício ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAO-Proad, encaminhando a resposta do município de Montes Altos. A finalidade é verificar se as irregularidades identificadas foram devidamente sanadas, com foco especial na questão do carimbo de tempo, conforme destacado no “ITEM 3.1 – É possível consultar a existência de Carimbo de tempo?”.

MP investiga contratação da Prefeitura de Montes Altos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a abertura de um procedimento administrativo para acompanhar a regularidade da contratação realizada pelo município de Montes Altos/MA com a empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transporte Ltda (LST SERVICE).

A decisão de iniciar o procedimento foi tomada com base nas informações contidas no protocolo de SIMP nº 001060-509/2023. O documento noticia a ocorrência de uma possível irregularidade na contratação mencionada, apontando para a necessidade de uma investigação mais aprofundada por parte do MPMA.

O procedimento administrativo buscará esclarecer os detalhes da contratação, avaliando sua legalidade e transparência. Se necessário, tomará providências legais para garantir a integridade e correção nas contratações públicas.

Contratos irregulares são investigados em Montes Altos 

Uma denúncia anônima aponta que o prefeito de Montes Altos, Domingos França, do PTB, está realizando contratações irregulares para a Administração Pública.

Segundo o apurado, as contrações estariam sendo realizadas por troca de favores ou interesses políticos. Alguns desses servidores contratados também não estariam prestando os devidos serviços (funcionários fantasmas).

O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularidade no preenchimento do quadro de servidores do município de Montes Altos.

Serão promovidas as diligências necessárias para garantir a consecução do seu objeto e ajuizamento das ações correspondentes.