O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar uma denúncia contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Mirinzal, Welligton Roberto Pinto Aguiar, por suposta violação de direitos previdenciários de um ex-vereador.
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 000274-039/2025, apresentada por Luiz Henrique Abrantes Ribeiro, que alega ter sofrido prejuízos previdenciários durante o período em que exerceu o mandato, entre 2021 e 2024.
Segundo a representação, embora a presidência da Câmara realizasse os descontos referentes às contribuições previdenciárias, os valores não teriam sido repassados ao INSS, configurando possível irregularidade administrativa.
O MPMA determinou a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo (stricto sensu) para aprofundar as investigações, identificar eventuais responsáveis e garantir a restituição dos direitos previdenciários do ex-vereador, caso as irregularidades sejam confirmadas.
