O Ministério Público do Maranhão converteu em Inquérito Civil a Notícia de Fato que apura supostas irregularidades na contratação de assessores parlamentares pela Câmara Municipal de Chapadinha em número superior ao permitido em lei, nos exercícios de 2022 a 2024.
A investigação teve origem em representação apresentada por Vera Lucia Melo Aguiar e busca esclarecer possíveis excessos nas nomeações e eventuais responsabilidades administrativas e legais relacionadas ao caso.
Como parte das diligências, o MP requisitou ao atual presidente da Câmara informações sobre a apuração administrativa interna e as folhas de pagamento dos assessores no período investigado.
O procedimento poderá resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades. A investigação amplia o acompanhamento do Ministério Público sobre a legalidade e transparência dos atos do Legislativo municipal.