O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar a legalidade do Contrato de Adesão/Convênio firmado entre o Município de João Lisboa/MA e a empresa BigCard Administradora de Cartões LTDA, realizado sem prévio procedimento licitatório.
A investigação teve início após a Promotoria de Justiça constatar que não há registros da contratação nos portais oficiais de editais e licitações do município. Apesar disso, publicações nas redes sociais da prefeitura e da própria empresa indicariam a implementação do Cartão BigCard, o que levantou questionamentos sobre a regularidade do ajuste.
Em resposta preliminar, o município alegou que não houve favorecimento à empresa, que atua em mais de 13 estados, sustentando ainda que o caso não se submete à Lei nº 14.133/2021, mas à Lei Federal nº 10.820/2003, por se assemelhar a operações de empréstimo consignado, sem custos diretos para o erário. No entanto, o MPMA destacou a existência apenas de um Aviso de Extrato de Convênio e de um Termo de Adesão publicados, além de contradições que ainda precisam ser esclarecidas.
O inquérito visa subsidiar eventual adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo ação por improbidade administrativa ou outras providências legais, à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência previstos na Constituição Federal.
