O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acatou um pedido dos representantes da União dos Moradores da Vila Jaracaty, que requerem o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que obriga a Igreja Evangélica “Assembleia de Deus Templo de Avivamento” a desocupar imóvel pertencente a entidade, em São Luís.
Segundo informações, o termo foi assinado pelas partes no dia 19 de maio de 2021, tendo como objeto: a estipulação de prazo para que a Igreja Evangélica “Assembleia de Deus Templo de Avivamento”, que tem por seu representante o pastor Nei Marcos Nascimento de Sousa, desocupe o prédio sede da União dos Moradores da Vila Jaracaty, haja vista a ocupação irregular do imóvel pertencente à entidade, diante do término do prazo para utilização do espaço, conforme termo de cessão de uso contido às fls. 16/19, dos autos do Procedimento Administrativo.
O pedido vem após o término do prazo de 1 (um) ano contido no Termo de Cessão de Uso, celebrado em 31 de julho de 2017, pela União dos Moradores da Vila Jaracaty para o funcionamento das atividades de cunho religiosos a serem realizados pela Igreja Evangélica “Assembleia de Deus Tempo de Avivamento”, mantida atualmente pelo pastor Nei Marcos Nascimento de Sousa.
O Ministério Público atenta que a Cláusula 3ª. Informa que o descumprimento injustificado por parte dos compromissários da obrigação prevista neste termo acarretará imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação.
A multa prevista no termo será aplicada sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis.