O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar os trâmites da contratação de um empréstimo internacional pelo Município de Açailândia junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF).
A operação de crédito, estimada em US$ 75 milhões, o equivalente a mais de R$ 400 milhões na cotação atual, será destinada ao Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município. A medida foi adotada após denúncia encaminhada por uma conselheira municipal, que levantou questionamentos sobre a regularidade da negociação e seus impactos financeiros para os cofres públicos.
Segundo a portaria, o Ministério Público pretende acompanhar a legalidade do processo, a capacidade de endividamento do município e o cumprimento das exigências legais para a contratação do financiamento internacional.
Como uma das primeiras providências, foi expedida notificação ao secretário municipal de Planejamento de Açailândia, que deverá apresentar, em até 10 dias, um relatório detalhado sobre o andamento das tratativas, pareceres técnicos e demais documentos relacionados à operação de crédito. O objetivo é garantir transparência e segurança jurídica em uma negociação considerada de grande impacto para as finanças municipais.
