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MP investiga convênios entre Itapecuru-Mirim e a Vale

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O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa, desvio de finalidade e dano ao erário relacionados à execução de convênios firmados entre o município de Itapecuru-Mirim e a Vale S.A..

A investigação teve origem em denúncia apresentada por Raimundo Nonato Siqueira da Costa, que relatou suposta omissão do poder público na implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no povoado Entroncamento.

De acordo com o MP, apurações preliminares indicam que o município firmou o convênio SAU20 com a mineradora para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade de Pedrinhas, mas a obra teria sido executada de forma irregular no povoado Entroncamento.

A Vale informou ainda ter repassado cerca de R$ 3,15 milhões ao município por meio de diversos convênios, sem que houvesse prestação de contas adequada. O inquérito civil, originado da conversão do procedimento administrativo SIMP 003710-276/2025, busca esclarecer a aplicação dos recursos e eventual responsabilidade de gestores públicos na condução dos convênios.

MP apura possível malversação de recursos da educação em Cururupu

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O Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar suposta malversação de recursos da educação no âmbito municipal, relacionada ao Pregão Eletrônico nº 023/2022, destinado à aquisição de aparelhos de ar-condicionado para a Secretaria Municipal de Educação.

A apuração tem como base o Procedimento Administrativo nº 032/2023 (SIMP 000513-026/2022), que também aponta possível omissão dolosa da prefeita Valdine de Castro Cunha quanto à execução de créditos decorrentes de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Segundo a portaria, os fatos podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública e eventual dano ao erário.

O inquérito, que deverá ser concluído no prazo inicial de um ano, busca apurar responsabilidades do então secretário municipal de Educação à época dos fatos, João Carlos Braga, além de outros possíveis envolvidos.

O MPMA determinou a autuação formal do procedimento, a juntada de documentos do processo anterior e a expedição de ofícios à prefeita e ao procurador-geral do município para que informem as medidas adotadas visando à execução de créditos de multas aplicadas a ex-gestores municipais, como Uanis Rocha Rodrigues e Lenivalda Rodrigues, referentes ao período de 2008 a 2015, incluindo eventual inscrição em dívida ativa e ajuizamento das ações de cobrança cabíveis.

Em ano de eleição, Prefeitura de Ribamar inventa recadastramento obrigatório para funcionários

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A Prefeitura de São José de Ribamar instituiu recadastramento obrigatório para todos os servidores municipais, conforme decreto publicado em janeiro de 2026.

O procedimento segue até 28 de fevereiro e deve ser feito presencialmente no setor de Recursos Humanos, das 8h às 14h, abrangendo funcionários efetivos, comissionados e afastados no município de São José de Ribamar.

Para a atualização cadastral, os servidores precisam apresentar documentos pessoais, funcionais e, quando houver, dos dependentes.

Segundo o comunicado oficial, quem não cumprir o prazo poderá ter o salário bloqueado e sofrer outras sanções administrativas até a regularização da situação.

MP apura contrato milionário em Porto Rico do Maranhão

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato nº 06/2025 – PJCED (SIMP 003284-509/2024) em Procedimento Administrativo para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades envolvendo a Prefeitura de Porto Rico do Maranhão/MA.

A investigação teve início para apurar denúncia de que o município estaria descontando contribuições previdenciárias de servidores contratados e efetivos sem o devido repasse ao INSS, além de ter homologado contrato no valor de R$ 3.285.790,76 para a realização de eventos festivos de grande porte.

A conversão foi fundamentada na necessidade de novas diligências e no fato de que o prazo regulamentar da Notícia de Fato, previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi extrapolado.

Com a instauração do Procedimento Administrativo, o MPMA passa a acompanhar de forma continuada os fatos investigados. Foi designado para secretariar os trabalhos o servidor Davison Costa e Silva, técnico ministerial da Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ser substituído conforme a necessidade do serviço na Promotoria de Justiça de Cedral.

MP apura irregularidades na educação em Central do Maranhão

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na administração pública, especialmente no setor da educação dos municípios de Central do Maranhão, Guimarães e Mirinzal.

A apuração tem origem na Notícia de Fato nº 000117-039/2022, instaurada em 1º de outubro de 2024, e busca esclarecer indícios de acumulação ilegal de cargos públicos, desvio de função e possível existência de servidores fantasmas, que estariam sendo beneficiados por acordos de natureza político-administrativa.

De acordo com o MP-MA, os fatos investigados são atribuídos, em tese, a Nilton Santos Costa, Luis Rodrigues e Gilmarcia Campos Silva do Nascimento, sem prejuízo da inclusão de outros possíveis responsáveis ao longo das investigações.

O órgão ministerial aponta que as condutas podem representar violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública, podendo configurar atos de improbidade administrativa ou outras irregularidades relevantes.

MP apura contratos de quase R$ 23 milhões em combustíveis firmados pela Prefeitura de Buriticupu

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, instaurou Notícia de Fato para apurar supostas irregularidades na contratação de combustíveis pelo Município de Buriticupu/MA.

A apuração tem como base denúncia registrada na Ouvidoria do MP, que aponta a celebração de 26 contratos, todos firmados em 2 de dezembro de 2025, com a empresa Auto Posto Paulino Ltda, somando aproximadamente R$ 22,9 milhões. Do total, chama atenção o contrato da Secretaria Municipal de Educação, que alcança R$ 10,5 milhões.

Segundo o Ministério Público, há indícios preliminares de fracionamento indevido da despesa, possível superdimensionamento dos quantitativos contratados e concentração da contratação em um único fornecedor, apesar da existência de outros postos no município.

Diante disso, a Promotoria determinou a notificação da Procuradoria-Geral do Município para que apresente, em até 10 dias úteis, a íntegra dos processos administrativos, justificativas técnicas dos valores, relação detalhada da frota municipal, previsão de uso dos veículos e mecanismos de controle do consumo de combustíveis. Após a análise das informações, o MP poderá adotar novas medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

MP apura superfaturamento na compra de veículos em Miranda do Norte

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) converteu em Inquérito Civil Público a Notícia de Fato que apura possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 015/2025, realizado pela Prefeitura de Miranda do Norte/MA para a aquisição de dez veículos automotores tipo hatch 1.0.

A investigação teve origem em representação apresentada pela empresa Premier Comércio e Serviço Ltda, que aponta indícios de direcionamento do certame e superfaturamento, com valores contratados supostamente acima dos preços médios praticados no mercado, o que pode configurar lesão ao erário.

De acordo com o MPMA, os elementos preliminares indicam possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de eventual enquadramento em atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.

A Promotoria também destacou a omissão reiterada do gestor municipal em atender requisições ministeriais para apresentação dos processos administrativos do certame, circunstância que motivou a conversão do procedimento, com o objetivo de aprofundar as apurações e esclarecer a legalidade da licitação e dos contratos dela decorrentes.

MP investiga contratato de R$ 784 mil em Olho d’Água das Cunhãs

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo Stricto Sensu para investigar possíveis irregularidades na adesão e execução da Ata de Registro de Preços nº 006/2025 e no contrato firmado com a empresa R L Morais Araújo LTDA, no valor de R$ 784.550,67, destinado à capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Olho d’Água das Cunhãs.

A apuração teve origem em manifestação da Ouvidoria do MP e aponta indícios de falhas na gestão de recursos públicos, além de possível violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo o MP, houve ausência de respostas completas a ofícios requisitórios e necessidade de aprofundamento das diligências, o que motivou a conversão da Notícia de Fato em procedimento administrativo para análise mais detalhada da regularidade da contratação.

Confaz reduz valor de referência do etanol no Maranhão para cálculo do ICMS

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou os novos valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis, que passam a vigorar a partir do dia 16 de janeiro e servirão de base para o cálculo do ICMS nos estados e no Distrito Federal.

No Maranhão, a atualização trouxe impacto direto sobre o etanol hidratado, cujo valor de referência foi reduzido. Segundo tabela publicada no Diário Oficial da União, o PMPF do álcool etílico hidratado combustível no estado foi fixado em R$ 4,66 por litro, integrando o grupo de unidades da federação que tiveram ajuste para baixo no parâmetro tributário.

De acordo com o levantamento do Confaz, o Maranhão aparece apenas com dados referentes ao etanol hidratado, sem informações sobre querosene de aviação, gás natural veicular, gás natural industrial ou óleo combustível. No cenário nacional, os preços de referência variam significativamente entre os estados: Roraima registra o maior PMPF para o querosene de aviação, enquanto o Rio de Janeiro apresenta o menor, e no etanol, o Amapá lidera com o valor mais alto, ao passo que o Mato Grosso do Sul tem o menor.

A atualização periódica do PMPF é considerada estratégica, pois define a base de cálculo do ICMS e influencia diretamente a política fiscal dos estados.

Nova tabela do Imposto de Renda 2026 amplia isenção e reduz imposto para rendas de até R$ 7,3 mil

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Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda 2026 trouxe mudanças relevantes para milhões de contribuintes, com destaque para a isenção total do tributo para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

Além disso, trabalhadores com rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 passam a contar com uma redução gradual do imposto devido, por meio de redutores adicionais criados pela Receita Federal, sem alteração da tabela tradicional vigente desde 2025. As novas regras valem para salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir de fevereiro, e serão consolidadas na declaração anual de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.

A reforma também estabelece isenção anual para quem ganha até R$ 60 mil e redução progressiva para rendas de até R$ 88,2 mil ao ano. Para compensar a perda de arrecadação, o governo instituiu o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), que atinge contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, com alíquota mínima efetiva de até 10%, além da tributação de dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

Segundo o governo federal, cerca de 16 milhões de pessoas devem ser beneficiadas pelas novas regras, com custo estimado de R$ 31,2 bilhões, compensado pela maior tributação sobre altas rendas.