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Municípios do Maranhão recebem R$ 218,9 milhões do terceiro decêndio do FPM

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Os municípios maranhenses recebem nesta terça-feira (30) o repasse de R$ 218.969.535,19 referente ao terceiro decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor integra o montante nacional de R$ 5,31 bilhões, já com os descontos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o FPM acumula crescimento nominal de 7,31% em 2026 na comparação com o mesmo período do ano passado, o que representa um aumento real de 2,87%, descontada a inflação.

Apesar do avanço nas transferências, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a manterem cautela no planejamento financeiro. A entidade alerta que o pagamento do segundo lote da restituição do Imposto de Renda de 2026, previsto para esta terça-feira, pode reduzir a arrecadação de tributos federais e afetar o repasse do primeiro decêndio de julho.

Diante desse cenário, a recomendação é que as prefeituras reforcem o controle das despesas para minimizar os impactos de uma possível queda temporária nas receitas do FPM.

Justiça bloqueia recursos da Prefeitura de Bequimão para quitar dívida judicial de R$ 3,2 milhões

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A Justiça determinou o bloqueio de recursos do Município de Bequimão para garantir o pagamento de dívidas relacionadas a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que somam mais de R$ 3,2 milhões.

A medida foi adotada pela juíza Patrícia de Carvalho Correia, titular da Vara Única da comarca, que instaurou um Procedimento Estrutural Coletivo para organizar a quitação dos débitos acumulados desde 2006. Atualmente, mais de 200 processos aguardam pagamento, todos com prazo legal já expirado.

Como parte do plano, foi determinada a retenção mensal de R$ 320 mil, equivalente a 15% da média das parcelas líquidas recebidas pelo município por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2025. Os valores serão bloqueados diretamente na fonte e depositados em conta judicial para pagamento dos credores, obedecendo uma ordem cronológica unificada e priorizando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.

Uma audiência pública foi marcada para o dia 7 de julho de 2026, na Câmara Municipal de Bequimão, com a participação de representantes do município, Ministério Público, OAB e credores para discutir o plano definitivo de quitação das dívidas.

Empresa investigada pelo MPMA movimentou mais de R$ 5,5 milhões em Bom Jardim e São João do Carú

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e ilícitos financeiros envolvendo recursos públicos dos municípios de Bom Jardim e São João do Carú.

A investigação tem como foco a empresa Marcella C P Correa Ltda, conhecida como Mapi Assessoria e Consultoria Contábil, e sua sócia-administradora, Marcella Cutrim Pinheiro Correa. A apuração teve origem em informações encaminhadas pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPMA, baseadas em investigações preliminares do GAECO e em Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do COAF.

Segundo o parecer técnico do MPMA, a empresa movimentou mais de R$ 5,5 milhões entre abril de 2019 e setembro de 2023, valor considerado incompatível com o faturamento anual declarado. O relatório aponta ainda indícios de envio de valores para servidores públicos sem justificativa aparente, além de saques em espécie que podem indicar tentativa de burlar sistemas de controle.

O Ministério Público determinou levantamento de contratos, empenhos e pagamentos realizados pelas prefeituras investigadas em favor da empresa entre 2019 e 2025. Também foram solicitadas cópias de processos licitatórios, relatórios financeiros detalhados e informações sobre eventual vínculo da sócia-administradora com cargos públicos municipais.

MP investiga supostas irregularidades em empréstimos consignados de servidores de Santa Luzia

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O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no repasse das parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos da Prefeitura de Santa Luzia junto ao Banco Bradesco.

O procedimento foi registrado sob o SIMP nº 000258-256/2024 e tem como objetivo investigar eventuais atos de improbidade administrativa relacionados aos descontos realizados nos salários dos funcionários municipais.

Segundo o Ministério Público, há necessidade de aprofundar as apurações sobre possíveis falhas ou irregularidades no repasse dos valores descontados dos servidores ao banco. A investigação foi instaurada com base nas atribuições constitucionais do órgão de defesa do patrimônio público e dos interesses coletivos.

O promotor responsável também designou o servidor Anderson da Silva Costa para atuar na instrução do procedimento administrativo que deverá reunir documentos, informações e demais elementos para esclarecer os fatos investigados.

MP investiga contratos de quase R$ 4,7 milhões na Saúde de Buritirana

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O Ministério Público converteu um Procedimento Administrativo em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Buritirana e a empresa C.M. Distribuidora e Representações de Medicamentos Ltda., que somam R$ 4,6 milhões.

A investigação apura suspeitas de direcionamento licitatório, fraude em licitações, superfaturamento, pagamento sem entrega de produtos, desvio de recursos públicos e eventual repasse indevido de valores a agentes públicos ou políticos. O procedimento teve origem em Relatório de Inteligência Financeira encaminhado pela Unidade de Inteligência Financeira do Brasil ao Ministério Público do Maranhão.

Segundo o órgão ministerial, análises realizadas pelo LAB-LD/GAECO identificaram indícios de que a empresa recebeu recursos públicos e realizou transferências financeiras para servidores e agentes políticos sem justificativa legal aparente. Consultas ao Portal SINC-Contrata do TCE/MA e ao Portal da Transparência do município apontaram sucessivos contratos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde entre 2021 e 2025, incluindo pregões com baixa competitividade e até certame com participante único.

O Ministério Público afirmou que as investigações buscam aprofundar a apuração sobre possíveis danos ao erário e eventual prática de improbidade administrativa, com coleta de provas para adoção das medidas judiciais cabíveis.

MP cobra transparência sobre aplicação de recursos do FUNDEB em Passagem Franca

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão expediu recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação de Passagem Franca para que adotem medidas de transparência relacionadas à aplicação dos recursos do FUNDEB e demais verbas da educação.

A medida integra o procedimento instaurado sob o SIMP nº 000006-060/2026, que apura possível omissão no dever de informação e publicidade sobre os gastos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados até o momento pela gestão municipal, como extratos bancários e relatórios sintéticos, foram considerados insuficientes para garantir o efetivo controle social dos recursos.

Na recomendação, o órgão ministerial determinou prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente a folha salarial detalhada de todos os servidores vinculados à educação em 2025, incluindo efetivos, contratados e comissionados, além de informações sobre cargos, lotações, vencimentos, gratificações e fontes de recursos utilizadas.

O Ministério Público também requisitou cópias integrais de processos de despesas envolvendo contratos, notas fiscais, medições de obras e serviços terceirizados custeados com verbas do FUNDEB. Outro ponto destacado é a obrigação de publicação imediata dessas informações no Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município, em formato acessível e pesquisável, assegurando amplo acesso da sociedade civil e da categoria dos professores aos dados públicos.

MP investiga licitação de R$ 2,2 milhões para reforma de pontes em Estreito

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O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu o Procedimento Preparatório SIMP nº 000561-268/2025 em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 0007/2025, realizada pela Prefeitura de Estreito.

O processo licitatório tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e manutenção de pontes de madeira na zona rural do município, com valor estimado em R$ 2.235.703,00.

Segundo o órgão ministerial, o prazo de tramitação do procedimento preparatório foi encerrado, mas ainda há necessidade de diligências complementares para esclarecer os fatos investigados.

O Ministério Público destacou que, até o momento, os elementos reunidos não são suficientes para adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, motivo pelo qual decidiu transformar o caso em Inquérito Civil, instrumento utilizado para aprofundar apurações relacionadas a possíveis irregularidades administrativas e defesa do patrimônio público.

MP investiga contratos e movimentações financeiras suspeitas em Pastos Bons

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O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou o Inquérito Civil nº 000571-062/2025 para apurar possíveis irregularidades na execução de contratos firmados entre o Município de Pastos Bons e a empresa Evanderson Thiago Mendes Maramaldo Ltda..

A investigação tem como base informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que aponta movimentações bancárias consideradas atípicas, incluindo saques em espécie de alto valor e repasses a servidores públicos após o recebimento de recursos oriundos de prefeituras.

De acordo com o órgão, a apuração preliminar já havia identificado a existência de diversos contratos administrativos firmados em 2023 entre o município e a empresa investigada. Com a abertura do inquérito, o Ministério Público pretende aprofundar a análise sobre a regularidade dos pagamentos e da execução contratual, além de verificar a capacidade operacional da empresa para prestação dos serviços.

Entre as primeiras medidas, foi determinado o envio de ofício para que a empresa apresente defesa e documentação comprobatória no prazo de 15 dias, enquanto o caso também foi comunicado aos órgãos superiores do MP para acompanhamento.

MP apura suspeita de superfaturamento em obra em Araioses

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O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na licitação da Prefeitura de Araioses, referente à Concorrência Eletrônica nº 017/2025.

O procedimento envolve a construção de uma passagem molhada na zona rural do município, orçada em R$ 947.651,95, com indícios de superfaturamento e possível dano ao erário. A apuração teve origem em denúncia que aponta incompatibilidade entre os valores da obra e as características do local, considerado de pequeno porte.

Como parte das diligências, o órgão solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão uma análise técnica das planilhas orçamentárias, além de requisitar documentos da empresa vencedora, Impactto Engenharia Ltda, e informações de gestores municipais sobre os critérios adotados no certame.

O inquérito também prevê vistoria técnica no local e análise contábil dos contratos, com o objetivo de verificar a regularidade da licitação e a compatibilidade dos preços com os parâmetros oficiais, podendo resultar em medidas judiciais caso sejam confirmadas irregularidades.

MP investiga superfaturamento em licitação de material esportivo em São João do Carú

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O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 33/2025, realizado pela Prefeitura de São João do Carú, destinado à aquisição de material esportivo.

A investigação foi aberta após denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão apontar indícios de superfaturamento, direcionamento do processo licitatório e possível desperdício de recursos públicos.

De acordo com o Ministério Público, o certame resultou na contratação das empresas D Viana Comércio Ltda e GS Aguiar Ltda, que juntas somam mais de R$ 1 milhão em contratos. Como parte das diligências, o órgão determinou o envio de ofícios ao prefeito e ao secretário municipal de Administração para que apresentem, no prazo de 10 dias, informações e documentos relacionados à licitação.

O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão e busca verificar se houve violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.