O Ministério Público do Maranhão (MPMA) decidiu converter a Notícia de Fato nº 002685-276/2025 em Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no Calendário Escolar de 2025 da Rede Municipal de Ensino de Itapecuru-Mirim.
A investigação teve origem em denúncia que aponta a contabilização de “atividades remotas” realizadas aos sábados como forma de cumprimento da carga horária mínima obrigatória, prática que levanta questionamentos quanto à legalidade e à efetiva aprendizagem dos alunos.
Durante a apuração, o Conselho Municipal de Educação informou não ter recebido o Calendário Escolar de 2025 para análise e parecer, nem ter editado norma autorizando atividades remotas para o referido ano letivo.
Diante disso, o MPMA instaurou o Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularização do calendário, garantindo que o ano letivo de 2026 cumpra a legislação educacional, com respeito à carga horária e aos dias letivos presenciais, além da obrigatória submissão ao Conselho Municipal de Educação.