O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para apurar possível dano ao erário e eventual violação aos princípios da administração pública na contratação, por inexigibilidade de licitação, de dois escritórios de advocacia pela Prefeitura de Araioses.
A investigação teve origem em uma denúncia anônima que questiona a legalidade dos contratos firmados com as bancas Luanna Portela Advogados Associados e Daniel Leite & Advogados Associados. Juntos, os contratos somam R$ 720 mil, com pagamentos mensais de R$ 30 mil para cada escritório.
Segundo o MP, embora a contratação por inexigibilidade seja permitida em situações excepcionais, é necessário comprovar a inviabilidade de competição, a notória especialização dos contratados e a necessidade da contratação, especialmente porque o município possui Procuradoria Jurídica composta por procuradores concursados.
Como parte da investigação, o órgão requisitou à Prefeitura de Araioses a íntegra dos processos administrativos que embasaram as contratações, além de solicitar informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e esclarecimentos dos secretários municipais de Administração e de Finanças sobre os critérios adotados para a escolha dos escritórios e a definição dos valores pagos.