O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar a regularidade do pagamento de remuneração integral à servidora pública Sônia Maria Pereira Rêgo durante licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 2019 a 2024, no município de Pastos Bons.
A medida foi adotada após informações técnicas da Secretaria Municipal de Finanças indicarem que não foi aplicado o desconto de um terço previsto na legislação municipal a partir do quarto mês de afastamento, o que pode ter resultado em pagamentos superiores ao devido.
Segundo o MP, os cálculos contábeis apresentados pela prefeitura apontam um possível dano ao erário, enquanto a justificativa da Secretaria Municipal de Educação, baseada no princípio da irredutibilidade salarial, foi considerada sem respaldo legal ou jurisprudencial para afastar a aplicação da norma municipal.
Diante dos indícios de autoria e materialidade de possível irregularidade, o órgão converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar a investigação e verificar eventual prática de ato de improbidade administrativa.