A Justiça determinou o bloqueio de recursos do Município de Bequimão para garantir o pagamento de dívidas relacionadas a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que somam mais de R$ 3,2 milhões.
A medida foi adotada pela juíza Patrícia de Carvalho Correia, titular da Vara Única da comarca, que instaurou um Procedimento Estrutural Coletivo para organizar a quitação dos débitos acumulados desde 2006. Atualmente, mais de 200 processos aguardam pagamento, todos com prazo legal já expirado.
Como parte do plano, foi determinada a retenção mensal de R$ 320 mil, equivalente a 15% da média das parcelas líquidas recebidas pelo município por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2025. Os valores serão bloqueados diretamente na fonte e depositados em conta judicial para pagamento dos credores, obedecendo uma ordem cronológica unificada e priorizando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.
Uma audiência pública foi marcada para o dia 7 de julho de 2026, na Câmara Municipal de Bequimão, com a participação de representantes do município, Ministério Público, OAB e credores para discutir o plano definitivo de quitação das dívidas.