O MPMA – Ministério Público do Maranhão expediu recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação de Passagem Franca para que adotem medidas de transparência relacionadas à aplicação dos recursos do FUNDEB e demais verbas da educação.
A medida integra o procedimento instaurado sob o SIMP nº 000006-060/2026, que apura possível omissão no dever de informação e publicidade sobre os gastos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados até o momento pela gestão municipal, como extratos bancários e relatórios sintéticos, foram considerados insuficientes para garantir o efetivo controle social dos recursos.
Na recomendação, o órgão ministerial determinou prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente a folha salarial detalhada de todos os servidores vinculados à educação em 2025, incluindo efetivos, contratados e comissionados, além de informações sobre cargos, lotações, vencimentos, gratificações e fontes de recursos utilizadas.
O Ministério Público também requisitou cópias integrais de processos de despesas envolvendo contratos, notas fiscais, medições de obras e serviços terceirizados custeados com verbas do FUNDEB. Outro ponto destacado é a obrigação de publicação imediata dessas informações no Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município, em formato acessível e pesquisável, assegurando amplo acesso da sociedade civil e da categoria dos professores aos dados públicos.