O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades em obras executadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís. A apuração envolve denúncias de ausência de placas de identificação em intervenções realizadas na capital maranhense, o que pode representar descumprimento da Lei Municipal nº 7.554/2024, que obriga a divulgação física de informações detalhadas sobre obras públicas.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público no dia 7 de maio de 2026 e a investigação é conduzida pela promotora de Justiça Ilana Franco Bouéres Laender Morais, titular da 41ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Segundo o procedimento, uma das situações analisadas envolve uma obra na Rua Oswaldo Cruz, no Centro de São Luís, nas proximidades da Praça Deodoro e do prédio da Receita Federal. Durante a apuração preliminar, a SEMOSP informou que a intervenção está vinculada ao Contrato nº 37/2023-SEMOSP, firmado com a empresa EDECONSIL Construções e Locações LTDA.
Apesar disso, o Ministério Público ressaltou que a simples divulgação digital das informações não atende às exigências legais, já que a legislação prevê a instalação de placas diretamente nos locais das obras. A promotoria determinou o envio de recomendação ao secretário municipal Davi Murad Col Debella para regularização das intervenções e apresentação da relação completa das obras em andamento, além das medidas adotadas para garantir transparência e publicidade dos contratos públicos.