O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou o Inquérito Civil nº 000394-062/2025 para investigar possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo Município de Pastos Bons com a empresa SOS Hospitalar Comércio e Representações, representada por Aleandro Gonçalves Passarinho.
A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 000394-062/2025, que identificou relação contratual contínua, vultosa e ininterrupta entre as partes no período de 2021 a 2025. Conforme despacho de conversão e desmembramento, o procedimento foi instaurado para analisar especificamente as contratações ocorridas até o exercício de 2023.
O objeto do inquérito é verificar a regularidade na execução contratual e no pagamento de despesas públicas relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, incluindo o Contrato nº 286/2023, decorrente da Adesão nº 09/2023 à ARP nº 033/2022, além de outros ajustes firmados entre 2021 e 2023.
O Ministério Público fundamenta a medida na atribuição constitucional de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, com o objetivo de apurar eventual dano aos cofres públicos e assegurar a correta aplicação dos recursos na área da saúde.