O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 000940-012/2024 em Procedimento Administrativo para apurar a paralisação da obra da Creche do Bairro Nova Carolina, no município de Carolina. A medida foi adotada após relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontar que o município possui sete obras com inconsistências, com destaque para a unidade financiada pelo Termo de Compromisso nº 6940/2013.
Segundo as informações, a construção apresenta apenas 42,22% de execução física e foi paralisada após abandono da empresa PAVICOL Service Eireli, contratada por meio da Tomada de Preços nº 005/2019, cujo contrato expirou em julho de 2022.
De acordo com o MPMA, a vigência do termo federal se encerra em 30 de novembro de 2024, e a ausência de providências por parte da gestão municipal pode gerar prejuízo ao erário e comprometer o atendimento a crianças da educação infantil.
O procedimento tem como objetivo acompanhar as medidas adotadas para a retomada e conclusão da obra, além de apurar eventuais responsabilidades na esfera cível e administrativa. A portaria também determina a publicação oficial do ato e a designação de servidor para secretariar os trabalhos investigatórios.