O MPMA – Ministério Público do Maranhão (MPMA decidiu converter a Notícia de Fato nº 002353-509/2025 em Procedimento Administrativo, após o esgotamento do prazo legal da apuração preliminar, ocorrido em 25 de julho de 2025.
A medida foi adotada com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a instauração de procedimento próprio quando a demanda investigada não é solucionada dentro do prazo da Notícia de Fato, não sendo mais possível sua prorrogação.
A apuração teve origem em denúncia encaminhada pela Ouvidoria do MPMA, sob o número 38840.03.2025, que aponta a inexistência de uma política municipal de meio ambiente no município de Dom Pedro.
Segundo a denúncia, haveria apenas a nomenclatura de um departamento ambiental vinculado à Secretaria de Agricultura, sem estrutura ou política pública efetiva.