O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu ajuizar uma Ação Civil Pública contra o Município de Buriticupu para apurar e corrigir graves irregularidades na transparência pública, especialmente relacionadas à ocultação de contratos de terceirização de mão de obra. No curso de Inquérito Civil, o MP constatou um padrão reiterado de opacidade administrativa no Portal da Transparência municipal.
Embora o sistema oficial informe a inexistência de trabalhadores terceirizados, dados contábeis e orçamentários revelam repasses superiores a R$ 25 milhões ao Instituto Mais Integração Social (IMIS) e ao Instituto Alvorecer, o que evidencia divergência relevante entre a informação divulgada e a realidade financeira do município.
Além disso, o MPMA identificou a inserção de informação materialmente inverídica em declaração oficial assinada pelo então controlador-geral do município, referente ao período de 2021 a 2024, bem como a ausência de publicação de termos de referência, planilhas de custos, notas fiscais e relatórios de fiscalização.
Para o Ministério Público, a conduta viola os princípios da publicidade e da eficiência administrativa, previstos na Constituição e na legislação de transparência. A ação judicial terá caráter estrutural e permanente, buscando obrigar o município a divulgar integralmente contratos, execução financeira e dados de terceirização, sem prejuízo da continuidade do Inquérito Civil, que seguirá para apuração de responsabilidades individuais e eventual dano ao erário.