A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís regularize, de forma imediata, os repasses financeiros atrasados às entidades responsáveis por abrigos de crianças e adolescentes na capital.
A decisão atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou o descumprimento de sentenças judiciais por parte da gestão municipal.
Proferida em 18 de dezembro de 2025, a sentença fixou prazo de 15 dias para o cumprimento da condenação, cabendo recurso. Segundo o MP, o município acumula dívida superior a R$ 944 mil com o Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social (IMDS), gestor de unidades de acolhimento em São Luís.
Os atrasos comprometem o funcionamento de serviços essenciais da rede de proteção social, como o Abrigo Recanto do Viver, no Bequimão; a Casa de Passagem Acolhe São Luís, no Renascença; e a República para Jovens, na Cohama, que atendem adolescentes em situação de risco social.
De acordo com o IMDS, a falta de recursos tem provocado atraso no pagamento de salários, dificuldades na compra de alimentos, medicamentos e itens de higiene, além de risco de despejo e suspensão de serviços logísticos.
A Justiça reforçou que entraves administrativos não justificam a omissão do poder público, destacando a violação ao princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Prefeitura de São Luís foi procurada, mas ainda não se manifestou sobre a decisão.