O MPMA – Ministério Público do Maranhão converteu a Notícia de Fato nº 006922-509/2025 em Inquérito Civil Público para aprofundar a apuração de supostas irregularidades no Processo Administrativo nº 20760/2025, que resultou na Inexigibilidade de Licitação nº 037/2025, realizada pela Prefeitura de Açailândia.
A contratação envolve a empresa VM dos Santos Junior Consultoria e Planejamento Tributário LTDA (VM TAXES), pelo valor estimado de R$ 2,5 milhões, com indícios de fraude na comprovação de notória especialização, subcontratação indevida e possível superfaturamento dos serviços de consultoria tributária.
Segundo o MPMA, a conversão do procedimento foi motivada pelo encerramento do prazo da Notícia de Fato sem a conclusão das investigações, além da necessidade de análise técnica contábil e jurídica por parte da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (ASSTEC).
O inquérito tem como objetivo esclarecer a legalidade e a economicidade do contrato firmado e poderá resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, caso sejam confirmadas as irregularidades, ou no arquivamento do caso, conforme o desfecho das apurações.