A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra o secretário municipal de Administração, Octávio Augusto Soares, acusando-o de descumprir a Lei Municipal nº 7.729/2025.
A norma, que redefiniu o teto remuneratório do funcionalismo e elevou o subsídio do prefeito Eduardo Braide para R$ 38 mil com efeitos retroativos, já foi validada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas, segundo a entidade, segue ignorada pela gestão.
A AACIM afirma que o secretário mantém o antigo teto de R$ 25 mil, causando prejuízos a servidores ativos, aposentados e pensionistas, mesmo após parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e notificações enviadas desde abril.
A associação destaca ainda que a Prefeitura implementou rapidamente outros reajustes, como aumentos para secretários e secretários-adjuntos, reforçando a acusação de seletividade no cumprimento da legislação.
Além disso, a entidade relata que nem mesmo a liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a aplicação imediata do novo teto sob multa superior a R$ 400 mil mensais, foi cumprida pela Administração.
Na denúncia, a AACIM solicita que o TCE-MA abra auditoria para investigar as irregularidades, imponha sanções previstas na legislação e determine o cumprimento urgente da lei, alertando que a omissão pode causar danos ao erário devido ao possível pagamento retroativo dos valores com juros e correção.