Uma nova representação contra o prefeito Eduardo Braide foi protocolada nesta terça-feira (9) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e no Ministério Público do Maranhão (MPMA), apontando o descumprimento da Lei Municipal nº 7.729/2025, que instituiu o novo teto remuneratório do funcionalismo.
O documento, apresentado pelo servidor municipal aposentado Liberalino Paiva, sustenta que o Município insiste em aplicar o teto antigo, de R$ 25 mil, ignorando o subsídio fixado em R$ 38 mil e os efeitos retroativos previstos a partir de 1º de janeiro de 2025. A peça ressalta que não há decisão judicial suspendendo a norma e cita determinações recentes do TJMA e do STF que reconheceram a plena vigência da lei, rejeitando tentativas do Executivo de derrubá-la.
O denunciante afirma existir omissão deliberada da Prefeitura, que já incorporou outros reajustes como aumento de subsídios de secretários e revisões de vencimentos do magistério enquanto mantém o novo teto sem aplicação, afetando diversas categorias técnicas.
A representação será protocolada nesta quarta-feira (10) na Câmara de São Luís, onde o denunciante pede que os vereadores adotem medidas administrativas, políticas ou jurídicas para garantir o cumprimento imediato da legislação. O servidor argumenta que a desobediência continuada à lei e às decisões do TJMA e do STF pode configurar crime, além de violar princípios de legalidade e segurança jurídica.
Ele reforça ainda que, embora notificações tenham sido enviadas ao Executivo ao longo de 2025, a gestão Braide não apresentou qualquer previsão de implementação do novo teto nem de pagamento das diferenças salariais retroativas. Com o novo protocolo, a Câmara volta a ser pressionada a intervir em um impasse que se arrasta há meses e que acumula sucessivas derrotas judiciais para a Prefeitura, que permanece sem aplicar a norma vigente.