O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu converter o Atendimento ao Público nº 000352-015/2024 em Procedimento Administrativo stricto sensu para acompanhar de forma mais rigorosa o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2025, firmado com o Município de Cândido Mendes.
A apuração teve início após denúncia de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do precatório do Fundef, que por lei devem ser destinados exclusivamente à melhoria da educação básica incluindo infraestrutura escolar, equipamentos, material didático, formação de profissionais, transporte escolar e remuneração, podendo até 60% ser usado para rateio entre profissionais do magistério, conforme a Lei 14.325/2022. É proibido empregar esses recursos em honorários advocatícios ou despesas alheias à educação.
Segundo o MPMA, a conversão do procedimento se torna necessária para fiscalizar o cumprimento das cláusulas do TAC e garantir que o município utilize corretamente os valores do precatório, evitando desvios e assegurando que os recursos realmente beneficiem a educação pública de Cândido Mendes.
O órgão seguirá monitorando a execução financeira e administrativa para confirmar que todas as determinações legais e ajustadas estão sendo obedecidas pelo gestor municipal.