O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na nomeação de servidores comissionados pela Administração Pública do Município de Estreito.
A medida foi adotada após o escoamento do prazo de tramitação do Procedimento Preparatório SIMP 000132-509/2025, instaurado a partir de denúncia registrada na Ouvidoria do MPMA sob protocolo nº 3587801/2025.
A demanda aponta possíveis ilegalidades na forma como cargos comissionados estariam sendo ocupados no município.
Com base no art. 2º, §7º da Resolução CNMP nº 23/2007, o MPMA decidiu converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, garantindo aprofundamento das investigações e adoção de medidas necessárias para esclarecer os fatos.