O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu recomendação formal ao presidente da Câmara Municipal de Dom Pedro, Elissandro Pinheiro Mota, para que se abstenha de apresentar renúncia imotivada ao cargo.
Segundo o órgão, a prática pode caracterizar acordo irregular para alternância de mandato, uma vez que não há previsão legal que autorize esse tipo de arranjo político dentro da atual legislação municipal.
De acordo com o MPMA, a Lei Orgânica do Município estabelece mandato de dois anos para o presidente da Câmara, e qualquer renúncia sem justificativa plausível pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público e, inclusive, ato de improbidade administrativa.
A recomendação busca impedir que eventuais manobras internas resultem em alternância artificial no comando do Legislativo, prática considerada ilegal e prejudicial à transparência institucional.