O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para fiscalizar a política pública de autorizações concedidas pelo município de São Luís para o funcionamento de veículos de alimentos (food trucks) em espaços públicos.
A iniciativa tem como base a Lei Municipal nº 6.459/2019 e atende a uma série de reclamações da população sobre a operação desses equipamentos em praças e outros locais da capital maranhense.
O MPMA requisitou à Blitz Urbana informações detalhadas sobre a concessão das autorizações, incluindo a existência de atos normativos regulamentando a lei, critérios para definição da quantidade de food trucks por espaço público, orientações sobre retirada dos veículos ao final do expediente, exigências sanitárias e quaisquer outros dados considerados relevantes. O procedimento busca garantir que a atividade seja realizada dentro da legalidade e com segurança para a população.