O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar no município de Santa Rita, especialmente nos povoados Recurso, Rampa, Fogoso e adjacências.
A apuração teve início a partir de denúncia anônima registrada na Ouvidoria do órgão em fevereiro de 2025 e já havia sido objeto de um Procedimento Administrativo.
As diligências preliminares identificaram problemas como deficiências de segurança nos veículos, ausência de monitores obrigatórios, irregularidades na documentação e habilitação de motoristas e veículos, além da falta de manutenção adequada.
Segundo o MPMA, essas falhas comprometem diretamente o direito à educação segura de crianças e adolescentes, violando normas constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran.
Diante da gravidade das denúncias e da ausência de respostas efetivas por parte da administração municipal, o Ministério Público decidiu aprofundar as investigações e não descarta o ajuizamento de ação civil pública para garantir a regularidade e a segurança do transporte escolar na região.