O MPMA Ministério Público do Maranhão determinou a conversão da Notícia de Fato SIMP nº 001158-281/2025 em Procedimento Administrativo para fiscalizar a Câmara Municipal de Barra do Corda quanto à realização de concurso público e à reestruturação administrativa de seu quadro de pessoal.
A medida decorre da omissão da Casa Legislativa em cumprir recomendações ministeriais, condicionando indevidamente o concurso a reformas internas e reconhecendo irregularidades em cargos de provimento em comissão.
A decisão prevê acompanhamento detalhado das providências para que o concurso seja efetivamente realizado, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e do concurso público.
O MPMA ressaltou que a complexidade do caso exige diligências contínuas e aprofundadas, visando assegurar que as correções administrativas sejam implementadas e que os cargos efetivos sejam preenchidos de forma transparente e regular.