O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 388, de 3 de março de 2025, aprovada em Cidelândia.
A norma trata de cargos que, segundo denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão, deveriam ser providos exclusivamente por concurso público, além de prever gratificações de Cargo em Comissão de Exercício Transitório (CET) no §3º do artigo 63.
O procedimento foi registrado sob o número SIMP nº 002500-509/2025 e tem como objetivo fiscalizar a regularidade da legislação municipal.
O MPMA vai analisar se a lei fere princípios constitucionais relacionados ao ingresso no serviço público e à legalidade na criação de gratificações.