A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) protocolou, nesta quarta-feira (3), um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática do ministro Flávio Dino no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7603, 7605 e 7780.
O recurso, assinado pelo procurador-geral da Casa, Bivar George Jansen Batista, pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal.
Para a Procuradoria da ALEMA, a medida extrapola os limites do controle concentrado de constitucionalidade e transforma o processo em uma arena investigativa, atribuição que cabe exclusivamente ao Ministério Público.
No recurso, a Assembleia sustenta que a decisão viola o princípio do juiz natural e o sistema acusatório, ao concentrar no relator poderes que deveriam ser compartilhados.
A ALEMA também negou ter solicitado investigações contra o governador Carlos Brandão e criticou setores da oposição por tentar politizar o caso.
Além disso, a petição alerta para a situação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que segue desfalcado de dois conselheiros, o que enfraquece o controle externo.
O agravo reforça que, segundo a Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar governadores em matéria penal, e não ao STF, pedindo que as medidas cautelares e os recursos pendentes sejam analisados em plenário, garantindo colegialidade e legitimidade institucional.