Um inquérito civil foi instaurado para apurar o pagamento indevido de gratificações de função a servidores temporários contratados pela Prefeitura de Governador Edison Lobão.
A investigação teve início após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino do município (SINTEEGEL), que apontou a concessão da gratificação a professores contratados precariamente, sem respaldo legal.
O Ministério Público fundamenta a investigação no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina limites à contratação temporária e diferencia os direitos desses servidores dos garantidos aos concursados.