O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo stricto sensu para fiscalizar e acompanhar a merenda escolar fornecida às escolas da rede municipal de ensino de Bom Lugar durante o ano de 2025.
A medida visa assegurar a transparência na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e prevenir possíveis irregularidades no fornecimento dos alimentos destinados às crianças e adolescentes do município.
Entre os pontos que serão verificados estão a qualidade nutricional dos alimentos, a regularidade da distribuição, o cumprimento das normas do PNAE, as condições de higiene e segurança alimentar nas escolas e a documentação que comprove a execução do programa.
A Secretaria Municipal de Educação, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho Tutelar foram oficiados e têm 15 dias para apresentar cronogramas, laudos, contratos e relatórios sobre a merenda escolar, conforme determina a Resolução CNMP nº 174/2017.