A Subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, emitiu nesta segunda-feira (31) parecer favorável à Câmara Municipal de São Luís na Reclamação nº 77.023/MA, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Parlamento contestou uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que atendeu a um pedido do prefeito Eduardo Braide, permitindo que o gestor remanejasse até 25% do orçamento municipal sem necessidade de fiscalização ou autorização legislativa.
A controvérsia teve início quando a Câmara reduziu, por meio de emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA), essa margem de autonomia de 25% para 5%, o que gerou forte reação de Braide. Após recorrer à Justiça, o prefeito conseguiu uma decisão favorável do TJ-MA, mas o Ministério Público Federal (MPF) apontou erro na decisão do tribunal estadual.
No parecer, a subprocuradora destacou que a medida do TJ-MA contrariou entendimento já consolidado pelo STF, defendendo a procedência da reclamação da Câmara.