O advogado Marcos Coutinho Lobo, especialista em direito constitucional, criticou a decisão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), de acionar a Justiça contra a Câmara Municipal. Em artigo divulgado nesta sexta-feira, 7, Lobo afirmou que a tentativa de barrar a redução do percentual de remanejamento orçamentário de 25% para 5% configura uma violação da separação dos poderes, já que a prerrogativa de deliberar sobre o orçamento é do Legislativo.
Ele destacou que a autorização de créditos suplementares cabe exclusivamente ao parlamento, e qualquer interferência judicial sem comprovação de inconstitucionalidade representaria uma usurpação de competência.
Segundo o advogado, o controle orçamentário é uma das funções essenciais do Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, e o Judiciário só poderia intervir caso houvesse afronta direta à Constituição. Ele citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a autonomia dos parlamentos na definição das regras orçamentárias.
Lobo sugeriu que, caso o Executivo necessite de um percentual maior para remanejamento, o caminho adequado seria o envio de um projeto de lei à Câmara com as devidas justificativas, respeitando o princípio da harmonia entre os poderes.