O Ministério Público do Maranhão (MPMA) está investigando a exploração irregular de outdoors em Açailândia. A investigação teve início com a Notícia de Fato nº 001572-255/2024, que apontou a atuação de empresas de comunicação visual no uso de espaços urbanos, tanto públicos quanto privados, sem a devida contraprestação tributária ou regularização junto ao município.
Em resposta, o MPMA decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo, e emitiu uma recomendação ao prefeito de Açailândia e aos secretários de Meio Ambiente, Infraestrutura, Economia e Finanças.
As autoridades municipais têm 30 dias para exercer o Poder de Polícia, exigindo que as empresas regularizem sua situação perante o setor de tributos, respeitem normas ambientais e apresentem as devidas autorizações para a instalação das placas. Caso contrário, os outdoors poderão ser removidos pela municipalidade.