O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a conversão do Procedimento Preparatório n.º 037954-500/2022 em Inquérito Civil devido ao excesso de prazo para apurar a resposta referente ao Ofício n.º 287/22-CMDCA, datado de 04/11/2022, que trata do repasse do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Neste desdobramento da investigação, o MPMA atua como Polo Ativo, enquanto o Município de São Luís é o Polo Passivo. A decisão de converter o procedimento preparatório em inquérito civil foi tomada devido à demora na prestação de informações sobre o repasse do imposto de renda ao FMDCA durante a gestão do prefeito Eduardo Braide, do PSD.
O objetivo da investigação é esclarecer possíveis irregularidades ou demoras na prestação de informações sobre o repasse do imposto de renda ao FMDCA.